O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinou a suspensão imediata de todos os pagamentos à Fundação Assistencial e de Apoio à Biodiversidade São Francisco de Assis, referentes a um contrato de R$ 21.857.654,00 celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS) em outubro de 2024. A decisão, proferida provisoriamente pelo conselheiro relator Rodrigo Melo do Nascimento, em 20 de agosto de 2025, visa proteger o bem público diante de graves indícios de irregularidades na contratação.
O contrato tinha como objeto a prestação de consultoria especializada para realização de estudos, projetos técnicos e apoio à consolidação de projetos estruturantes voltados ao fortalecimento de setores estratégicos para o desenvolvimento econômico fluminense.
Ao analisar a contratação, a Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Desenvolvimento Econômico e Social do TCE-RJ, identificou uma série de irregularidades no processo de dispensa de licitação. Entre as principais suspeitas estão indícios de plágio em trabalhos apresentados pela fundação, ausência de capacidade técnica e comprovação da inquestionável reputação ética e profissional exigida por lei, e ausência de motivação para contratação direta.
Além da suspensão de pagamentos, o TCE-RJ já havia determinado este ano que o Governo do Estado do Rio de Janeiro se abstenha de celebrar novos contratos com a Fundação São Francisco de Assis, seja por dispensa ou inexigibilidade de licitação. A SEDEICS ainda poderá comprovar o cumprimento das determinações do TCE-RJ. O órgão também foi notificado a prestar esclarecimentos sobre diversos aspectos da contratação, incluindo a justificativa para aceitação de documentos controversos e a ausência de verificação da reputação da contratada.
A medida permanecerá em vigor até o julgamento de mérito do processo , quando será decidido definitivamente sobre a regularidade da contratação e eventuais responsabilidades dos envolvidos.
